CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de veículo novo ou seminovo, de posse ou propriedade da KINTO, por esta para o CLIENTE, cujas especificações, modelo, valor e prazo de locação, estão relacionadas no Resumo do Seu Pedido, o qual é parte integrante deste Contrato.

1.2. O veículo será entregue para o cumprimento do objeto deste Contrato em perfeito estado de conservação, manutenção e funcionamento, sem qualquer, vício, problema ou avaria. Ressalvado o desgaste decorrente do uso normal, no caso de veículo seminovo.

1.3 O veículo ficará sob a guarda e uso do CLIENTE de forma ininterrupta e exclusiva, durante todo o prazo contratual, comprometendo-se o CLIENTE a devolvê-lo, no termo final deste Contrato, nas mesmas condições em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso normal dos veículos.

1.4. Nas contratações de VEÍCULOS NOVOS, e de acordo com a opção escolhida no Resumo do Pedido, após a entrega do veículo locado, o CLIENTE terá direito a utilizar 02 (duas) ou 30 (trinta) diárias, por ano, para locação de qualquer veículo da marca Toyota, disponível nas Estações KINTO Share em qualquer cidade do Brasil. Acesse https://kintomobility.com.br/share e conheça o KINTO Share e as cidades participantes.

1.5. O veículo objeto do referido contrato, não poderá ser utilizado para prestação de serviços de transporte por aplicativos ou qualquer atividade comercial, podendo ser motivo de rescisão contratual, caso seja constatada essa utilização.

1.6. A condução do veículo poderá ser realizada por qualquer membro do grupo familiar do CLIENTE, sendo considerado para tanto o cônjuge ou companheiro, os pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, desde que vivam sob o mesmo teto do CLIENTE e sejam habilitados.

1.7. O veículo locado não poderá ser alterado durante o prazo contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, REAJUSTES E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O CLIENTE pagará o aluguel mensal bruto especificado no Resumo do Seu Pedido do presente Instrumento.

2.2. O valor do aluguel mensal será reajustado, periodicamente, nos termos da legislação brasileira, sempre que houver inflação. O reajuste sempre será feito, na forma abaixo descrita:

2.3. Se houver extinção ou alteração dos critérios de aferição do índice de reajuste ora convencionado, as Partes desde já elegem como alternativo aquele que legalmente o substituir e que melhor reflita a perda de poder aquisitivo na moeda corrente nacional.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. O presente contrato tem prazo de vigência a partir da data de seu aceite do referido Instrumento no Portal do Cliente, e o de locação do veículo, terá o prazo de locação determinado a partir da data de entrega do veículo locado.

3.2. Fica facultado ao CLIENTE levar profissional de sua confiança para acompanhar a vistoria de entrega e devolução do veículo, correndo às suas expensas eventuais gastos com o referido profissional.

3.3. No caso do CLIENTE continuar retendo o veículo locado, após o prazo contratual, sem ajuste expresso entre as Partes, fica autorizada a KINTO a aplicar a multa por retenção indevida do veículo, conforme previsto no item 4.8.3. abaixo, bem como a realizar sua busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade do CLIENTE pelos danos que o veículo venha a sofrer, além do pagamento dos alugueres correspondentes a tal período, nos valores praticados à época do evento, até que o veículo esteja em posse da KINTO, além do pagamento de qualquer outra multa, indenização, perdas, danos e/ou lucros cessantes.

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO(S) VEÍCULO(S)

4.1. A entrega do veículo será feita para o CLIENTE, mediante Auto de Entrega no qual será declarado que o veículo constante do anexo foi entregue e vistoriado, estando em perfeito estado de funcionamento e apto para ser utilizado aos fins a que se destina, assinando o formulário de entrega e devolução (check-list), que acompanha a entrega e devolução do veículo, nos locais indicados pela KINTO e dentro do prazo de entrega fixado pela KINTO.

CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO CLIENTE

5.1. O CLIENTE somente poderá utilizar o veículo locado no território nacional, dentro do limite de quilometragem contratado e em vias com condições normais de rodagem, tanto em vias pavimentadas como em vias de terra com condições de rodagem, sendo certo que, para utilização diversa, é necessária prévia e escrita autorização da KINTO.

5.2. A medição da quilometragem escolhida no Resumo do Seu Pedido será realizada, mensalmente, sendo a eventual cobrança de quilometragem excedente (“Km Excedente”) feita no término do contrato.

Abaixo, segue tabela com valor do Km Excedente, de acordo com o veículo locado:

CLÁUSULA SEXTA – DOS RISCOS DE ROUBO, FURTO, INCÊNDIO, PERDA TOTAL, DANOS MATERIAIS OU DANOS À TERCEIROS

6.1. O CLIENTE é o único responsável por danos materiais, furto, roubo, incêndio ou perda total que venha a sofrer o veículo locado e por quaisquer danos materiais, pessoais e morais, que estes venham a causar a seus ocupantes e/ou a terceiros, e/ou ao meio ambiente durante a locação, sem prejuízo das coberturas do seguro obrigatório DPVAT ou do Seguro contratado em Companhia Seguradora.

6.2. Na ocorrência de furto, roubo ou perda total do veículo locado, o CLIENTE será responsável pelo pagamento da Coparticipação equivalente a 5% (cinco por cento) do veículo locado, constante na Tabela Referência a ser definida pela KINTO, e eventualmente corrigida.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS REVISÕES OBRIGATÓRIAS E REPAROS

7.1. O CLIENTE é responsável por efetuar as revisões periódicas obrigatórias, indicadas no Manual do Proprietário do Veículo. O valor das revisões obrigatórias está incluso no valor da locação, devendo ser observada a quilometragem ou prazo para a sua realização.

7.2. Caberá, exclusivamente ao CLIENTE, transportar o veículo até alguma concessionária da Rede de Distribuidores Toyota no Brasil para a realização das revisões periódicas obrigatórias, dentro do prazo e quilometragem previstos no Manual do Proprietário.

7.3.A não observância do prazo previsto na cláusula 7.2. acima, acarretará a obrigação do CLIENTE em arcar com os custos decorrentes da respectiva revisão, acrescidas da taxa administrativa de 10% (dez por cento) por evento, sem prejuízo de eventuais perdas e danos à KINTO pelo não cumprimento desses prazos, inclusive relacionadas a eventual perda da garantia de fábrica do veículo locado.

7.4. A KINTO efetuará as revisões periódicas obrigatórias dos veículos locados em qualquer concessionária da Rede de Distribuidores Toyota no território nacional, sem qualquer ônus adicional para o CLIENTE, sendo atendida na concessionária selecionada, desde que agende previamente a realização da revisão.

CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO DE MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

8.1. No preço da locação não está incluído nenhum custo com gestão, pagamento e/ou assessoria relativos às multas e/ou infrações de trânsito e/ou ambientais imputadas ao veículo locado durante o período em que esteja em posse do CLIENTE. Isso porque, não são passíveis de estimativa pelas Partes.

8.2. Todas as infrações e/ou multas relacionadas ao veículo e/ou uso do veículo, sejam de natureza de trânsito, ambientais, transportes ou quaisquer outras, incluindo as despesas relativas a apreensão do veículo locado, serão de inteira responsabilidade do CLIENTE, que deverá reembolsar a KINTO dos referidos custos, independentemente de análise sobre a culpa do usuário, de terceiros ou dos órgãos de trânsito, eis que inerentes ao uso do veículo. Perante a KINTO o CLIENTE não poderá contestar a justiça das infrações aplicadas, sem prejuízo de poder fazê-lo perante as autoridades competentes.

8.3. Caberá ao CLIENTE, realizar os respectivos recursos que entender necessários. Se julgados procedentes, os valores dos pagamentos das multas/infrações lhes serão reembolsados pela KINTO, após o recebimento do reembolso a ser feito pelo órgão competente, sem qualquer acréscimo.

8.4. Caso a KINTO receba notificação de autuação por infração às leis ou normas de trânsito, relativa ao veículo objeto deste Contrato durante a época em que estejam ou estiveram na posse do CLIENTE e que sejam atribuíveis a este, a KINTO ou algum de seus prestadores de serviço, enviará em até 5 (cinco) dias a notificação, para que sejam preenchidos os respectivos dados do condutor infrator e enviado cópia da respectiva CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

8.5. Eventual descumprimento das regras relativas a indicação do condutor infrator, ensejarão cobranças adicionais, nos termos da legislação de trânsito e resoluções do Detran/Denatran e serão sempre de responsabilidade do CLIENTE, incluindo o valor correspondente ao agravo de infração, salvo, caso a perda de prazo, ocorrer por comprovada falta da KINTO.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA KINTO

9.1. São obrigações da KINTO:

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

10.1. Durante o prazo de vigência do presente contrato e o CLIENTE compromete-se a:

10.2. O CLIENTE será integralmente responsável por eventuais perdas e danos causados pelo veículo locado a terceiros ou a bens de terceiros, arcando financeiramente com todos os valores que forem insuficientes ou não forem cobertos pelas Coberturas de Seguro contratadas e previstas na cláusula sexta e seguintes acima.

10.3. Na hipótese de colisão ou na ocorrência de danos ao veículo locado, o CLIENTE arcará com o valor dos reparos até o limite da respectiva franquia.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1. O presente Contrato será resolvido imediatamente, independentemente de notificação, sem prejuízo dos pagamentos de alugueres e demais encargos devidos pelo CLIENTE até o momento da efetiva devolução do veículo locado, nas seguintes hipóteses:

11.2. Ressalvadas essas hipóteses, o presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ficando estabelecido que a rescisão espontânea imotivada, pleiteada por qualquer das partes implicará em pagamento de multa compensatória à outra parte, equivalente a 50% (cinquenta por cento), calculados sobre o saldo remanescente do contrato.

11.3. Havendo rescisão de forma antecipada, por culpa única e exclusiva do CLIENTE, decorrente de inadimplemento contratual, será cobrado o respectivo percentual de ressarcimento pela devolução antecipada do veículo, previsto na cláusula 11.2. do presente Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. As Partes obrigam-se, por si e seus funcionários, prepostos, agentes ou representantes, a manter em absoluto sigilo e concordam em se abster de, direta ou indiretamente, divulgar, revelar, fornecer ou de qualquer outra forma tornar disponível quaisquer informações relativas a este Contrato, exclusivas ou confidenciais, a que tiverem acesso, incluindo, sem limitação, preços, práticas de mercado, materiais de trabalho, correspondência, memorandos, estratégias operacionais, segredos comerciais, projetos, relação de fornecedores credenciados, especificações ou inovações técnicas, sistemas e programas de computador, condições comerciais, e o que mais se referir às soluções desenvolvidas pelas partes ou por outras empresas à elas coligadas ou por elas controladas, concordando, ainda, as partes que qualquer divulgação ou tentativa de divulgação não autorizada dessas Informações Confidenciais lhes causará prejuízos, obrigando a parte infratora a indenizar a outra parte pelas perdas e danos decorrentes da mencionada divulgação e/ou utilização, além da responsabilidade penal a que responderão seus Administradores em razão da quebra do sigilo ora pactuado.

12.2. Caso qualquer das Partes seja instada a divulgar as informações confidenciais supracitados, deverá solicitar à outra Parte autorização prévia e por escrito para tanto, ressalvado o cumprimento de obrigação legal.

12.3. A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula vigerá não só pelo período de duração do presente Contrato, mas até 24 (vinte quatro) meses após o seu término, independente do motivo de sua extinção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS GARANTIAS (se aplicável)

13.1. A KINTO poderá solicitar ao CLIENTE que apresente garantias ao presente Contrato, inclusive garantias complementares.

13.2. Poderá ser solicitado como garantia pela KINTO ao CLIENTE, não limitado apenas a essas hipóteses, exemplificativamente, seguro garantia, carta fiança, fiança bancária, nota promissória, avalista/garantidor ou ainda, hipoteca, podendo, inclusive, a critério da KINTO, ser solicitado cumulativamente mais de um tipo de garantia.

13.3. No caso de Avalista/Garantidor, estes se obrigam de forma expressa, irrevogável, irretratável e ilimitada a cumprirem integralmente as obrigações oriundas do presente Contrato, inclusive de seus eventuais aditamentos que vierem a ser firmados, especialmente no tocante aos pagamentos de locação e demais encargos devidos à KINTO, caso ocorra qualquer descumprimento por parte do CLIENTE, renunciando expressamente aos benefícios previsto nos artigos 366, 827, 835 e 838, todos do Código Civil brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO

14.1. As Partes se obrigam, sob as penas previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção, contra a lavagem de dinheiro, Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção e, ainda, o FCPA – Foreign Corrupt Practices Act, o UK Bribery Act, , o CFPOA - Corruption of Foreign Public Officials Act (em conjunto “Leis Anticorrupção”), assim como as normas e exigências constantes das políticas internas da KINTO (“Política Anticorrupção”).

14.2. As Partes declaram e garantem que não estão envolvidas ou irão se envolver, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, parte relacionada, seus diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores ou consultores, durante o cumprimento das obrigações previstas neste contrato, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das Leis Anticorrupção.

14.3. As Partes declaram e garantem que não se encontram, assim como seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de um processo judicial e/ou administrativo ou foram condenados ou indiciados sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) listados em alguma entidade governamental, tampouco conhecidos ou suspeitos de práticas de terrorismo e/ou lavagem de dinheiro; (iv) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental; e (v) banidos ou impedidos, de acordo com qualquer lei que seja imposta ou fiscalizada por qualquer entidade governamental.

14.4. Toda documentação de cobrança a ser emitida nos termos deste contrato deverá estar acompanhada de fatura detalhada, contendo a discriminação dos serviços prestados e/ou bens adquiridos, conforme o caso.

14.5. O não cumprimento por parte do CLIENTE das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção será considerada uma infração grave a este contrato e conferirá à KINTO o direito de, agindo de boa-fé, declarar resolvido imediatamente o presente contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo o CLIENTE responsável pelas perdas e danos, nos termos da lei aplicável.

14.6. O CLIENTE declara que, direta ou indiretamente, não ofereceu, prometeu, pagou ou autorizou o pagamento em dinheiro, deu ou concordou em dar presentes ou qualquer coisa de valor e, durante a vigência deste contrato, não irá ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer coisa de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a KINTO e/ou seus negócios.

14.7. O CLIENTE declara que, direta ou indiretamente, não irá receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita, bem como não irá contratar como empregado ou de alguma forma manter relacionamento profissional com pessoas físicas ou jurídicas envolvidas com atividades criminosas, em especial as Leis Anticorrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e terrorismo.

14.8. O CLIENTE notificará prontamente, por escrito, a KINTO a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas Leis Anticorrupção e/ou na Política Anticorrupção, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção, assim como o descumprimento de qualquer declaração prevista nesta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. O CLIENTE declara-se ciente e concorda, bem como adotará todas as medidas para deixar eventuais outros usuários do veículo locado cientes, de que a KINTO em decorrência do presente Contrato poderá ter acesso, utilizará, manterá e processará, eletrônica e manualmente, bem como poderá compartilhar com seus fornecedores e parceiros, informações e dados prestados pelo CLIENTE e usuário do veículo locado (“Dados Protegidos”), exclusivamente, para os fins previstos no presente Instrumento.

15.2. As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) (“LGPD”), e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como por seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD.

15.3. A KINTO procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância às regras da LGPD, restando claro que a LGPD não estabelece de maneira específica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anonimizados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CONTRATO

16.1. Este contrato não poderá ser cedido no todo ou em parte, sem a prévia concordância da outra Parte. Entretanto, não será considerada transferência ou cessão a utilização por qualquer terceiro que, devidamente habilitado e idôneo, sob a responsabilidade do CLIENTE, vier a se utilizar do veículo que ora se disponibiliza, desde que observadas as disposições do presente instrumento e as normas de trânsito e de segurança aplicáveis à condução de veículo.

16.2. Comprometem-se as Partes entre si, a informar à outra Parte, sobre o recebimento de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, comunicado, contato telefônico ou escrito, em até no máximo 48 (quarenta e oito) horas a contar do seu recebimento, que tenham sido efetuados por terceiros ou seus representantes, a fim de informar, comunicar ou reclamar danos causados a si pelo veículo constante deste Instrumento.

16.3. Eventuais tolerâncias da KINTO para com o CLIENTE, em relação às obrigações assumidas por este último no presente Contrato significarão mera liberalidade, não implicando novação em nenhuma hipótese ou alteração das cláusulas e condições aqui estipuladas.

16.4. Fica, desde logo, a KINTO autorizada, quando cabível e acionada em juízo, a chamar o CLIENTE ao processo para que responda aos termos da ação, utilizando-se de quaisquer das modalidades de intervenção de terceiros previstas na legislação processual civil.

16.5. A KINTO poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, optar pela substituição do veículo locado, por outro zero quilômetro. Ocasião na qual, compromete-se a respeitar as mesmas características do veículo inicialmente locado, bem como a manter o mesmo valor de locação até então praticado.

16.6. O CLIENTE, reconhece e concorda que a KINTO não é fabricante, projetista ou distribuidora do veículo locado e que o veículo locado foi escolhido pelo CLIENTE de acordo com suas necessidades. A KINTO não oferece nenhuma declaração ou garantia de qualquer tipo, quer expressa ou implícita, com relação a qualquer veículo, inclusive, dentre outras: a sua adequação a uma determinada finalidade; o seu "design"; a sua qualidade; sua capacidade; ou ainda, sua conformidade com as leis aplicáveis.

16.7. Considerando as disposições contidas na cláusula acima, as partes desde já acordam, que a KINTO não se responsabilizará por perdas, danos, lucros cessantes ou quaisquer outros danos ou inconvenientes sofridos pelo CLIENTE em decorrência de: i) eventual atraso na entrega dos veículos locados pelos fabricantes ou distribuidores; ii) defeitos ou vícios apresentados em quaisquer dos veículos locados; e iii) tempo perdido na recuperação, reparação, ajuste, ou reposição dos veículos locados, sendo que, nessa hipótese, não haverá qualquer abatimento, ou redução proporcional do valor unitário mensal da locação..

16.8. A apuração e a cobrança dos valores convencionados no presente contrato ficam sujeitas a conferência posterior ao encerramento da locação, ficando o CLIENTE responsável por valores que eventualmente surjam, referentes ao período de utilização e posse do veículo pelo CLIENTE.

16.9. A KINTO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela contratação de seguros facultativos de responsabilidade independentemente da cobertura de riscos que a mesma assume contratualmente, pelos prejuízos que eventualmente possam ocorrer no veículo locado. A contratação de seguro pela KINTO não eximirá o CLIENTE das responsabilidades e obrigações assumidas no presente Contrato em caso de qualquer sinistro ou acidente ocorrido com o veículo locado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. As partes elegem o Foro do Domicílio do CLIENTE, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.